Projetos de Lei do Governo do Estado que asseguram repasses a prefeituras para custear programas de transporte escolar e de educação infantil receberam a aprovação, nesta terça, das comissões de Justiça e de Finanças da Assembleia Legislativa. A proposta que institui o Programa Estadual de Incentivo a Novas Turmas de Educação Infantil vai transferir recursos para a abertura das novas creches ou pré-escolas pelas prefeituras. As transferências vão ser feitas por doze meses ou então até as matrículas serem custeadas pelo Governo Federal, por meio do Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Na reunião do Colegiado de Justiça, o deputado Renato Antunes, do PL, ressaltou a importância da iniciativa.  “Pela nossa Constituição, a Educação Infantil ela é de responsabilidade municipal. Mas a gente sabe as dificuldades que os municípios estão enfrentando e o déficit que tem de vagas em creches, sobretudo de zero a três anos nos municípios.”

No Colegiado de Finanças, o parecer aprovado detalha, com base em informações da Secretaria de Educação, que o investimento no programa será de 541,8 milhões de reais em 2024 e totalizará cerca de 1,4 bilhão de reais até 2026. Os recursos virão dos precatórios do Fundef, antigo nome do Fundeb. Os valores englobam a criação, em parceria com os municípios, de 36 mil vagas de creche – para a faixa etária de 0 a 3 anos – e 24 mil vagas de pré-escola – para crianças de 4 e 5 anos. Está prevista, ainda, a construção de 240 novos Centros de Educação Infantil.

Outro texto aprovado nas comissões de Justiça e Finanças dobra o valor repassado aos municípios parceiros do Programa Estadual de Transporte Escolar, retroagindo ao mês de fevereiro. A despesa para o Estado, com a alteração proposta nos valores, será de 119 milhões de reais em 2023 e 126,3 milhões de reais no próximo ano.

As duas matérias receberam emendas do deputado José Patriota, do  PSB, estabelecendo que o Governo informe à Comissão de Assuntos Municipais, a cada semestre, os repasses feitos às prefeituras. Patriota ainda defende que as legislações que tratam do transporte escolar em nível federal e estadual passem a ter como critério as distâncias percorridas, em vez do número de alunos. ] “O custo que está na lei é por aluno, é per capita. Enquanto o custo que o município arca em qualquer lugar do mundo é quilômetro rodado. Você só encontra o valor justo e adequado do transporte do aluno, se você fizer a conta pelo quilômetro. Nenhum carro, ninguém anda pelo número de pessoas.”

Os deputados dos dois colegiados também aprovaram projeto que estabelece novos valores do programa Chapéu de Palha.